TERMOS DE USO – ZAPPY
Última atualização: 09 de junho de 2026 · Versão: 2.0
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Zappy (“Plataforma” ou “Zappy”), de titularidade da marca pertencente à HELLO MÍDIA SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 12.817.126/0001-32, com sede na Rua Jandyr Maya Faillace, nº 155, cj 101, Jardim Leopoldina, Porto Alegre/RS (“Zappy”, “nós”).
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.
1. Aceitação dos Termos
1.1. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, o usuário (“Usuário”, “Cliente” ou “você”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
1.2. O aceite é manifestado de forma eletrônica e inequívoca no momento da contratação (por exemplo, ao marcar a opção de concordância). O registro desse aceite — incluindo data, hora e identificação — constitui prova da contratação, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
1.3. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a Plataforma.
2. Descrição do Serviço
2.1. A Zappy é uma plataforma de software na modalidade SaaS (Software como Serviço) voltada à gestão de atendimentos via WhatsApp e outros canais, incluindo, conforme o plano contratado: múltiplos atendentes no mesmo número, CRM com Kanban, chatbot, integrações (como Typebot e N8N), agendamento e envio de mensagens, integração com ferramentas de Inteligência Artificial e demais recursos divulgados na Plataforma.
2.2. Os recursos disponíveis podem ser alterados, incluídos ou descontinuados a qualquer tempo, mediante comunicação prévia quando a mudança for relevante.
2.3. O funcionamento via API Oficial do WhatsApp depende da conta Meta Business, do número telefônico e das políticas da Meta Platforms Inc., conforme a Cláusula 7.
3. Cadastro e Conta
3.1. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e por mantê-los atualizados.
3.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
3.3. A conta destina-se ao uso próprio do Usuário, sendo vedada a revenda ou o sublicenciamento do acesso a terceiros, salvo autorização expressa da Zappy.
4. Planos, Pagamento e Cobrança
4.1. Os planos e valores vigentes são os divulgados em www.zappy.chat/planos-e-precos e os efetivamente selecionados pelo Usuário no momento da contratação.
4.2. O primeiro pagamento é realizado na contratação e os seguintes por cobrança recorrente via meio de cobrança online, nas formas de pagamento disponibilizadas.
4.3. A alteração de plano, faixa ou número de usuários pode ser solicitada a qualquer tempo e passa a vigorar no ciclo de cobrança seguinte. Ultrapassada a faixa de usuários contratada, o valor é ajustado para a faixa correspondente, mediante comunicação prévia.
4.4. Eventuais taxas de ativação e configuração (API Oficial, ChatBot, IA e similares) são de pagamento único, não compõem a mensalidade e não são reembolsáveis após a execução do serviço.
4.5. O uso de funcionalidades de IA (como integração com OpenAI, entre outras) pode gerar custos cobrados diretamente pelos respectivos fornecedores, de responsabilidade exclusiva do Usuário.
4.6. O não pagamento por mais de 5 (cinco) dias pode acarretar a suspensão automática do serviço, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die.
5. Direito de Arrependimento
5.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pessoa física que contratar fora do estabelecimento comercial poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação inicial, com devolução dos valores eventualmente pagos.
5.2. Após esse prazo, planos, usuários adicionais, upgrades e serviços já executados não são reembolsáveis.
6. Licença de Uso e Propriedade Intelectual
6.1. A marca, o nome e a identidade visual “Zappy” são de titularidade da Zappy, que detém os direitos necessários para comercializar e disponibilizar a Plataforma.
6.2. O Usuário recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, válida enquanto vigente a contratação e em dia os pagamentos, restrita ao uso próprio. É vedado copiar, modificar, distribuir, revender, sublicenciar ou realizar engenharia reversa da Plataforma.
6.3. O conteúdo produzido ou inserido pelo Usuário (mensagens, contatos, fluxos) permanece de sua titularidade e responsabilidade.
7. Uso Aceitável e Condutas Vedadas
7.1. O Usuário obriga-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável e com os Termos de Uso da Meta/WhatsApp.
7.2. É vedado, de forma exemplificativa e não exaustiva:
- enviar mensagens não solicitadas em massa (spam) ou em desacordo com os termos da Meta/WhatsApp;
- praticar golpes, fraudes, phishing, pirâmides financeiras, falsas promoções ou estelionato;
- ofertar produtos ou serviços proibidos ou de comercialização restrita sem autorização (medicamentos, armas, substâncias controladas, bebidas a menores, entre outros);
- divulgar apostas, jogos ou bets não autorizados pelos órgãos reguladores brasileiros;
- violar direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual de terceiros;
- promover assédio, ameaça, discurso de ódio, discriminação ou conteúdo que envolva ou exponha menores de forma indevida;
- realizar cobrança abusiva ou vexatória, em violação ao Código de Defesa do Consumidor;
- usar identidade falsa ou personificar terceiros;
- violar o Marco Civil da Internet, a LGPD ou demais leis aplicáveis.
7.3. Uso em contexto eleitoral. Caso o Usuário atue em campanha eleitoral (candidato, partido, federação, coligação, assessoria ou agência), declara conhecer e cumprir a Lei nº 9.504/1997 e as Resoluções do TSE aplicáveis, em especial a Resolução TSE nº 23.610/2019. É expressamente vedado o disparo em massa de propaganda eleitoral, o envio sem consentimento do destinatário e o uso de cadastros adquiridos ou de tecnologias em desacordo com os termos da Meta/WhatsApp. O Usuário é o único responsável por qualquer sanção eleitoral decorrente do uso da Plataforma.
7.4. A responsabilidade pelo conteúdo das mensagens, pela forma de obtenção dos contatos e pela base legal do envio é integral e exclusivamente do Usuário.
7.5. Identificada violação a esta cláusula, a Zappy poderá suspender ou encerrar o acesso de forma imediata, sem aviso prévio e sem reembolso, e prestar informações às autoridades quando legalmente exigida.
8. Dependência de Serviços de Terceiros
8.1. O funcionamento da Plataforma depende, em parte, de serviços de terceiros, incluindo a Meta Platforms Inc. (WhatsApp), provedores de IA, o provedor da tecnologia subjacente e o provedor de infraestrutura.
8.2. Bloqueios, limitações, suspensões, exigências de verificação ou indisponibilidades impostas por esses terceiros — em especial pela Meta, em relação ao número, à conta WhatsApp Business ou à API Oficial — são de responsabilidade do Usuário quanto à regularização, e não caracterizam, por si só, falha na prestação dos serviços pela Zappy, não gerando direito a reembolso ou suspensão de cobranças.
9. Suporte e Disponibilidade
9.1. O suporte técnico é prestado em dias úteis, observado o SLA divulgado para o plano contratado, limitado a dúvidas operacionais e falhas técnicas.
9.2. A Zappy emprega esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, podendo haver paradas para manutenção ou por fatores fora de seu controle.
10. Suspensão e Cancelamento
10.1. O Usuário pode cancelar a contratação a qualquer tempo, observado o disposto sobre reembolso. Os efeitos do cancelamento ocorrem ao fim do ciclo já pago.
10.2. A Zappy pode suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos ou uso ilícito, na forma das cláusulas anteriores.
10.3. Encerrada a contratação, aplica-se o disposto na Política de Privacidade quanto à eliminação ou devolução de dados.
11. Limitação de Responsabilidade
11.1. A Zappy não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de dados decorrentes de fatores fora de seu controle, incluindo atos de terceiros (Meta, provedores de IA, infraestrutura).
11.2. Ressalvadas as hipóteses de dolo ou de norma legal imperativa, a responsabilidade da Zappy fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
12. Indenização
12.1. O Usuário manterá a Zappy indene de qualquer reclamação, multa, condenação ou dano de terceiros, de titulares de dados ou de autoridades, decorrente do uso indevido da Plataforma ou da violação destes Termos ou da legislação aplicável, assegurado o direito de regresso.
13. Alterações dos Termos
13.1. A Zappy pode alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página com nova data e versão.
13.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário, que, ao continuar utilizando a Plataforma, manifesta concordância com a versão vigente.
14. Disposições Gerais e Foro
14.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ou novação.
14.2. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
14.3. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir controvérsias, ressalvado, no caso de Usuário consumidor, o foro de seu domicílio quando assim previsto em lei.
Contato: contato@zappy.chat · Encarregado de Dados (DPO): dpo@zappy.chat
Histórico de versões
| Versão | Vigente a partir de | Alterações |
|---|---|---|
| 1.0 | 06/10/2024 | Publicação inicial. |
| 2.0 | 09/06/2026 | Publicação atual. |
Esta é a versão atualmente em vigor. As versões anteriores, quando houver, permanecem arquivadas e podem ser solicitadas pelo e-mail de contato.
